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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1362/2016

01/04/2016

LEI N°1362/2016 - FICAR REAJUSTANDOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE E DO QUADRO PROVISÓRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIA - DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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