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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1287/2014

15/12/2014

LEI N° 1287/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE

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