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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1330/2015

09/10/2015

LEI N°1330/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO CEARÁ-DER/CE, COM VISTAS A QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA CE-162 (ESTRADA DO SERROTE).

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