05/10/2015
LEI N°1329/2015 - ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1167/2013, QUE AUTORIZA COM POLÍCIA, CARTÓRIO E OUTROS ÓRGÃOS, COM VISTAS A INCLUIR POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OU OUTRAS ENTIDADES QUE TENHAM COMO FIM PRECÍPUO A SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
