Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1327/2015
21/09/2015
LEI N° 1327/2015 - DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DA INSTITUIÇÃO Á CLASSE DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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