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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1748/2023

10/02/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CIE-SGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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