Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1322/2015

17/08/2015

LEI N° 1322/2015 - DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DA ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 744/2002, 1257/2011 E REVOGA A LEI N°1.252/2014, BEM COMO DA CRIAÇÃO DO CARGO DE SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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