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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1318/2015

16/06/2015

LEI N° 1318/2015 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME (2014/2024), E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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