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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1316/2015

12/05/2015

LEI N° 1316/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITIVO, TRANSPORTE E RODOVÍARIA EM AUTARQUIA, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.

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