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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1313/2015

23/03/2015

LEI N° 1313/2015 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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