Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1263/2014
25/08/2014
LEI N° 1263/2014 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA CEMIC, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
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