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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1220/2013

23/12/2013

LEI N° 1220/2013 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

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