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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1260/2014

30/07/2014

LEI N° 1260/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°990/2009, QUE REGE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEGRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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