16/03/2015
LEI N° 1307/2015 - ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1298/2014, A QUAL TEM POR OBJETO A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA RF COMERCIAL, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
