Data da instrução: 06/05/2026
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para empenho, liquidação, pagamento e inscrição de despesas em restos a pagar no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante.
Secretaria: Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência
