A partir de hoje (05/11), os moradores de São Gonçalo do Amarante poderão solicitar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados em todo o país, em especial nas áreas de saúde, assistência social e educação. Lançado no último dia 25 de outubro pelo prefeito Marcelo Teles, o documento é respaldado pela Lei Federal 13.977/2020 e pelo Decreto Municipal 7.030/2024. Como solicitar a Carteira da Pessoa Autista A carteira será expedida de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento por escrito, acompanhado de relatório médico contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), foto 3x4, Certidão de Nascimento (somente do identificado), CPF (do identificado e do seu responsável) e RG (somente do responsável), além de comprovante de endereço da família. Com validade de cinco anos, a carteira poderá ser solicitada no Setor de Identificação (Rua Vinicius de Moraes, 17, bairro Carioca), no CRAS da Sede (Av. Cel. Neco Martins, bairro Conjunto) ou no CRAS Pecém (Rua Maria de Lurdes, Pecém), que funcionam de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, e sexta-feira das 7h30 às 13h30. O documento terá validade de cinco anos. A Carteira da Pessoa Autista, além de ser um documento de identificação pessoal, contribuirá para o censo desse público no município, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para essa população. Principais direitos da pessoa com autismo:- Atendimento prioritário- Transporte municipal gratuito- Desconto em passagens aéreas- Desconto na conta de energia elétrica- Meia-entrada em eventos e estabelecimentos- Vaga prioritária em estacionamentos- Redução da jornada de trabalho