DECRETO: 7480/2025
Informações das publicações
Data: 26/03/2025
Número: 7480
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
