INEXIGIBILIDADE: IN 023.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/07/2024

Data da divulgação do extrato: 30/07/2024

Data da ratificação: 30/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 30/07/2024

Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA VILA SERROTE, S/N, SERROTE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, DESTINADO A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CCFV SERROTE.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A locação de imóvel se fundamenta: a) art.74, inciso V, §5º, da Lei Federal ne 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/07/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pela Informação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ADRIANO ALVES PESSOA
Responsável pela Ratificação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES