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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: IN 010.2024-SEDUC - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 21/06/2024
Data da divulgação do extrato: 21/06/2024
Data da ratificação: 21/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 21/06/2024
Valor estimado: R$ 26.580,00 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CARIOCA, NA RUA SILVESTRE ABREU, Nº 8, DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA LUCIENE FERREIRA DO NASCIMENTO, PARA FUNCIONAMENTO DE ANEXO DO CEDI TIA ELIANE, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta:a) art.74, inciso V, § 5º , da Lei Federal ne 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/97, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pela Informação CLEANE PONTES DE QUEIROZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IGOR CRUZ AZEVEDO
Responsável pela Ratificação CLEANE PONTES DE QUEIROZ
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CLEANE PONTES DE QUEIROZ GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA LUCIENE FERREIRA DO NASCIMENTO ***.606.273-** VENCEDOR 26.580,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1-ETP PDF 849KB
2-PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 343KB
3-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 119KB
4-TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 149KB
5-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 123KB
6-CERTIDÃO PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXIGIBILIDADE PDF 94KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
21/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 21062024-10 2024 MARIA LUCIENE FERREIRA DO NASCIMENTO 26.580,00
2.215,00		 21/06/2024
21/06/2025
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