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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 004.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/06/2024
Data da divulgação do extrato: 10/06/2024
Data da ratificação: 10/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 10/06/2024
Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, DESTINADO A ABRIGAR A SRA. FRANCISCA LILIANE LIMA DUARTE, CPF 043.104.833-99, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta:a) art,74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, de 2021,que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos ímóveis urbanos e os procedimentos a elas pert¡nentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Juliana Duarte Facanha
Responsável pela Informação Georgia Maria Lopes Fontenelle Teles
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Igor Cruz Azevedo
Responsável pela Ratificação Georgia Maria Lopes Fontenelle Teles
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Fundo Municipal da Assistencia Social Georgia Maria Lopes Fontenele Teles
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCA DE MENEZES SILVA ***.815.503-** VENCEDOR 4.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 109KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 187KB
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PDF 346KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 120KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
10/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 10062024-04 2024 FRANCISCA DE MENEZES SILVA 4.800,00 400,00 10/06/2024
10/06/2025
05/06/2025 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 1ºADITIVO 10062024-04 2025 FRANCISCA DE MENEZES SILVA 0,00 10/06/2025
10/06/2026
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