Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

INEXIGIBILIDADE: Nº IN01.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/05/2024

Data da divulgação do extrato: 20/05/2024

Data da ratificação: 20/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 20/05/2024

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, DESTINADO A ABRIGAR A SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO RUFINO, CPF 000.695.133-33, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Fundamentação legal

A locação de imóvel se fundamenta: a) art. 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/05/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	HELAYNE FRANQUELE SOARES ROCHA
Responsável pela Informação	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR CRUZ AZEVEDO
Responsável pela Ratificação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELLE TELES