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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: IN052.2026-SEFIN - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/03/2026
Data da divulgação do extrato: 24/03/2026
Data da ratificação: 24/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 24/03/2026
Valor estimado: R$ 8.011.330,22 (oito milhões, onze mil, trezentos e trinta REAIS e vinte e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE ADVOCACIA NA RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando suaNproposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Justificativa do preço
A proposta apresentada pelo(a) proponente GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF Nº 38.662.785/0001-30, com o valor de R$ 8.011.330,22 (oito milhões e onze mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/03/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
24/03/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO HTTPS://WWW.SAOGONCALODOAMARANTE.CE.GOV.BR/DISPENSAEINEXIGIBILIDADE.PHP
26/03/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsável pela Informação MARDEM JOSE MATOS HERCULANO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IGOR CRUZ AZEVEDO Responsável pela Ratificação MARDEM JOSE MATOS HERCULANO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE FINANÇAS MARDEM JOSE MATOS HERCULANO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 38.662.785/0001-30 VENCEDOR 8.011.330,22
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1-documento-de-formalizacao-de-demanda_individual PDF 2MB
2-pesquisa-de-precos_individual PDF 3MB
3-etp-estudo-tecnico-preliminar_individual PDF 1MB
4-avaliacao-de-riscos_individual PDF 972KB
5-declaracao-de-adequacao-orcamentaria_individual PDF 103KB
6-termo-de-referencia_individual PDF 617KB
7-autorizacao-inicio-do-processo-de_individual PDF 99KB
8-justificativa-inexigibilidade_individual PDF 479KB
9-parecer-juridico_individual PDF 512KB
10-termo-de-adjudicacao_individual PDF 113KB
11-termo-de-homologacao_individual PDF 113KB
12-autorizacao-de-contratacao-direta_individual PDF 166KB
13-extrato-da-contratacao-direta_individual PDF 65KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 202603240001 2026 GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 8.011.330,22 24/03/2026
24/03/2027
VIGENTE
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