Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: ACRESCENTA LOCALIDADES À TABELA F (VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO - VM²T) DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 7570/2025, ?ARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2030.
