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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6474/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2023
Descrição: ESTABELECE REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
   

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