Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA
