Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS TURÍSTICOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA , A ÁREA DO BAIXO CURSO DO RIO SÃO GONÇALO ( BARTRAMAR DA TAÍBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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