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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6999/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 27 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS - PPP DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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