Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1864 DE 02 DE ABRIL DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( GDI-AS)
   

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