Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2023 NO QUE PERTINE À GRATIFICAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL PARA OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
   

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