Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2022
Descrição: PRORROGA O PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO 2023, PREVISTA PELO DECRETO Nº 5.717/2022.
   

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