Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2021
Descrição: DECRETO Nº 5.311/2021 - REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 14 DE NOVEMBRO DE2013 - "LEI DO PROGRAMA DE ESTÁGIO", DISPONDO SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL A SEREM DISPONIBILIZADOS AOS ES
   

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