Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2021
Descrição: DECRETO Nº 5.317/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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