Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2021
Descrição: DECRETO Nº 5.399, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI O AUXÍLIO TECNOLOGIA DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA D
   

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