Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2021
Descrição: DECRETO Nº 5.406/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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