I- Propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das politicas públicas sobre drogas em nivel federal e estadual;

II- Desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso, tratamento, acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e outras drogas no municipio;

III- Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;

IV- Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de monitoramento e fiscalização, a serem executadas pelo município, Estado e pela União;

V- Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e cientificos referentes à prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;

VI- Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da politica de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;

VII- Propor ao Prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VIII- Propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;

IX- Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;

X- Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municipios, estaduais e federais;

XI- Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos elou instituições nacionais e internacionais nos assuntos referentes à politica sobre drogas.