Total: 5.
I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV-Deliberar sobre as contas do FHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- Aprovar seu regimento interno.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 13/12/2021 | LEI N° 1638/2021 | Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
