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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL

É fornecida quando um determinado empreendimento, atividade ou obra não estejam contemplados nos atos normativos que o regulamentem ou modifiquem.

Informações atualizadas em: 13/05/2024 10:21:53

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    • Dados da Empresa (CNPJ ou MEI).

Após a entrega de toda documentação necessária, é concedida com 30 dias.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Telefone:
(85) 40420759
Email:
semurb@saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA À QUINTA: 7:30 - 11:30 / 13:00 - 17:00 E SEXTA-FEIRA: 7:30 - 13:30
Endereço:
AVENIDA PAISAGISTA BURLE MARX, 00JARDIM BOTÂNICO - PARADA, CEP:62670-000

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