Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta.
A Assessoria Especial de Articulação Institucional trata-se de órgão da administração pública direta, devidamente criada pela Lei Municipal nº 1149 de 01/02/13, e tem como função a de promover a articulação política e administrativa do Governo Municipal com as esferas federal, municipal e distrital, outros Municípios e Estados, Poderes ou Instituições e Entidades representativas da sociedade civil, viabilizando a coordenação das suas relações com outras esferas governamentais e o acompanhamento da execução de Programas e Projetos do Município.