| Publicação | Tipo | Descrição |
| 28/08/2024 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU |
| 28/08/2024 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Helayne Franquele Soares Rocha |
| Responsável pela Informação | Herbenson Marques Gomes |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jandy Araujo Moreira |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo | Herbenson Marques Gomes | GERENCIADOR |