| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2705 | 20/08/2015 | Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal. | 2015 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.saogoncalodoamarante.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 07:24:15 | ||||