PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2019 – SEPLAG - EDITAL Nº 012/2019 – ERRATA À 7ª SÉTIMA CHAMADA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2019/SEPLAG

O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, através do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão do Município, CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de poderes que visam garantir a primazia do interesse público sobre o particular; CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, conforme disposto na Súmula Nº 473, do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública, ao promover a realização de ingresso no serviço público, seja por meio de concurso público ou processo seletivo simplificado, deve pautar-se pelos princípios constitucionais esculpidos no art, 37, inciso II, da Constituição Federal, a fim de consagrar a isonomia entre os candidatos; CONSIDERANDO que para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (COD:006.1) foram convocados, através do Edital Nº 007/2019 (7ª Convocação dos Aprovados no Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2019), os candidatos classificados do 193º ao 205º;

EDITAL

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