QUARTO ADITIVO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, através da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão – SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal nº 1.223, de 14 de janeiro de 2014, e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de poderes que visam garantir a primazia do interesse público sobre o particular; 

CONSIDERANDO a indisponibilidade do sistema (software) de recursos durante parte da manhã do dia 11 de março de 2019, data definida para a interposição de recursos da segunda fase do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2019, impossibilitando que diversos candidatos pudessem acessar em tempo hábil o ”link” reservado para os recursos;

CONSIDERANDO os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que, também, são aplicáveis às fases do processo de seleção pública;

CONSIDERANDO o princípio da revisibilidade, que, segundo ele, "consiste no direito de o administrado (candidato) recorrer da decisão que lhe seja desfavorável";

RESOLVE:

Art. 1º. O Subitem 9.9, do Terceiro Aditivo ao Edital de Seleção Pública nº 002/2019, de 28 de janeiro de 2019, que trata dos recursos contra o resultado da segunda fase (entrevista) do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

QUARTO ADITIVO AO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 002/2019