Transparência Municipal

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Leis e Decretos (Pastas por ano)

Legislação

Mais Leis de 2016

 

Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante 


 LEI MUNICIPAL No 973/2009 DE 08 DE ABRIL DE 2009.

Texto compilado
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA. 

DECRETO Nº 2014/2014

 Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS no Município de São Gonçalo do Amarante e  dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR No 006/2013

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE. 


 Lei Nº1287/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.

 


Decreto Nº 2.075/2015

Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Decreto Nº 2.075/2015


Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Em atendimento à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

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Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

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Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

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