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Leis Complementares

1. LEI COMPLEMENTAR N°005/2012 - DOSPÓE SOBRE A EMENDA À LEI COMPLEMENTAR N°001/1993, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2. LEI COMPLEMENTAR N°004/2012 - MODIFICA A SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III, ARTIGOS 106 A 108 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEE E DÁ OUTRAS
3. LEI COMPLEMENTAR N°003/2007 - ACRESCENTA PARÁGAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N°001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. LEI COMPLEMENTAR-No; 002/98 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No. 001/93, -DE29 DE AB-F^IL DE 1993, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORE PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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